Contactos

M.W CONTABILIDADE

  • Pessoa de contato: Washington Luiz Ramos Cruz
  • Telefone: +55 (079) 3262-29-36
  • +55 (079) 9987-29-29
  • +55 (079) 3262-23-47
  • MSN: washingtoncontabilidade@hotmail.com
  • Endereço postal: RUA B N.029 CONJUNTO PRISCO VIANA BARRA DOS COQUEIROS SE, Barra dos Coqueiros, Sergipe, 49140, Brasil

Renovações do site

M.W Contabilidade

Notícia: Lei nº 12.544 de 08 de Dezembro de 2011

13/12/11 17:58

Notícia: Lei nº 12.544 de 08 de Dezembro de 2011
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa

Por Murillo Leme Barros em 09/12/2011

LEI Nº 12.544, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.

A Presidenta da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Roberto dos Santos Pinto

Notícias anteriores
M.W Contabilidade

13/12/11 17:57

Notícia: Microempresa poderá ter direito de contratar por hora trabalhada
M.W Contabilidade

13/12/11 17:56

Notícia: Nova regra para leasing pode reduzir lucro de empresas
M.W Contabilidade

18/11/11 16:25

Notícia: Aprovado adicional de periculosidade para motociclistas