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Renovações do site

Departamento Pessoal

10/03/11 08:54

Departamento Pessoal

Nesta área do site você tera acesso as rotinas de administração de um departamento pessoal.

Inicalmente em rotinas e obrigações você tem uma visão geral do dia a dia de um departamento pessoal.

Em admissão temos desde os registros necessários até um modelo de contrato de trabalho que você podera adapta-lo as suas necessidades.

No setor de folha de pagamento tem as principais fórmulas de calculos da folha de pagamento (vencimentos e descontos). Assim como um breve histórico sobre beneficios, banco de horas e pro-labore.

Em férias temos a legislação sobre os diversos tipos de férias.

Na area de rescisão de contrato de trabalho temos desde a legislação sobre o assunto, passando pelos cálculos de uma rescisão e depois os direitos a serem pagos em cada tipo de rescisão. Arelação de documentos necessários para uma homologação e os passos para o trabalhador obter seu seguro desemprego.

Na area de encargos sociais temos as tabelas de descontos mensais a serem aplicadas em folha de pagamento, férias e rescisões. Você podera descobrir quanta custa seu funcionário e o peso dos encargos sociais em sua empresa.

Na area de segurança e medicina do trabalho temos CIPA, EPI, PCMSO e o PPRA com o formulário exigido.

Em correspondência do Departamento Pessoal temos modelos de cartas e demais comunicações em geral.

Temos varias dicas de departamento pessoal.

E o link para download de um programa gratuito de departamento pessoal em excel.

Se você é empresário e desejar uma proposta referente aos meus serviços, por favor clique em fale conosco.

Bom trabalho.

Com o Conectividade Social você pode, inicialmente, transmitir o arquivo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP.

Em breve poderá autorizar o débito automático em sua conta corrente, pagar a Guia de Previdência Social, apresentar a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, além de poder retificar os dados cadastrais dos empregados da sua empresa.

REGISTROS/ LIVROS/ QUADRO DE HORARIO E CARTÃO DE PONTO

Cuidados na admissão

Salário complessivo

Compreende no valor ajustado o pagamento de horas extras, adicionais englobando mais de um direito do empregado.

É proibido por lei.

Emprego desdobrado

Ocorre quando o empregado prestar serviços exercendo outra profissão diferente daquela do seu contrato de trabalho depois de seu horário de expediente normal.

Empregos em mais de uma empresa

A lei permite que o trabalhador acumule mais de um emprego, podendo isto ocorrer quando os horários forem compatíveis e as organizações não sejam concorrentes entre si e não haja clausula de exclusividade em nenhum dos contratos.

Devera ser respeitada a jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias ou um total de 44 horas semanais.

Para os menores de idade as jornadas deverão ser somadas e não podem ultrapassar o limite de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Livros e ou fichas de registro

A lei 7855 e a portaria 3626 de 13.11.91 em seus artigos 1º e 3º dispõe sobre o registro de empregados.

Art. 1º: O registro de empregados de que trata o artigo 41 da CLT, conterá obrigatoriamente as seguintes informações:

– Identificação do empregado com numero da carteira profissional e numero de identificação do empregado na empresa.
– Datas de admissão e de demissão
– Cargo e função que exerce- Remuneração e forma de pagamento
– Local e horário de trabalho
– Concessão de ferias
– Identificação da conta vinculada do FGTS
– Identificação da conta do PIS/PASEP
– Acidente do trabalho quando houver

Art. 2º: O registro de empregados devera estar sempre atualizado e numerado.

Art. 3º: § 1º: A exibição de documentos passíveis de fiscalização devera ser feita no prazo máximo de 2 a 8 dias segundo a determinação do agente de inspeção do trabalho.

A lei 4923 em seu artigo 11 diz que o valor da multa a ser aplicada por empregado não registrado nos termos do artigo 41 da CLT será de 1 salário mínimo por trabalhador não registrado.

Autenticação das fichas – registros

Com advento da Lei 10.243/01 não há obrigatoriedade de autenticar as fichas de registro, inclusive as fichas em continuação. Assim a empresa não precisa aguardar a visita do auditor fiscal para autenticar as fichas de registro.

Anotações na CTPS

Artigo 29 da CLT:

Devem ser anotados na CTPS do empregado :

  • O nome da empresa ou empregador, seu endereço, seu CNPJ,
  • A remuneração
  • A forma de remuneração
  • A função que ira exercer
  • CBO – classificação Brasileira de Ocupações
  • Data de admissão
  • Data de demissão
  • Identificação da conta do FGTS
  • Inicio e termino do contrato de experiência

    As atualizações serão feitas quando o empregado:

  • Gozar ferias

  • Tiver alteração sal por: reposição, aumento, reajuste, correção, dissídio coletivo.
  • Tiver transferencia ou promoção
  • Sofrer desconto de imposto sindical
  • Houver afastamento por doença, acidente do trabalho, licença prolongada
  • Comunicação de alteração que se refiram a mudança de estado civil, alteração de beneficiários, nascimento de filhos, mudança de residência, obtenção ou alteração de titulo eleitoral, obtenção de certificado de reservista, alteração de CPF.
    Livros de inspeção do trabalho

As empresas sujeitas à inspeção do trabalho são obrigadas a possuir livro denominado "Inspeção do Trabalho", a fim de que nele seja registrada, pelo agente de inspeção, sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término desta, assim como o resultado da inspeção.

No livro serão registradas, ainda, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para atendimento, devendo ser anotados, também, pelo agente da inspeção, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

Havendo mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, as empresas deverão possuir tantos livros quantos forem esses estabelecimentos, devendo permanecer cada livro no estabelecimento respectivo, vedada sua centralização.

As empresas deverão apresentar os livros de Inspeção do Trabalho, para autenticação, nas Delegacias Regionais do Trabalho, ou, na falta destas, nos postos de fiscalização ou órgãos competentes da Previdência Social.

Na ausência desses órgãos, a autenticação será feita, na ordem, por outra autoridade federal, estadual ou municipal.

As microempresas encontram-se desobrigados da manutenção do livro "Inspeção do Trabalho".

Sistema informatizado

A empresa que optar pelo sistema informatizado de registro, por meio magnético ou ótico, deverá obedecer aos procedimentos da Portaria 1121/95 a seguir identificados:

(…)
“Art. 6º O empregador que optar pelo sistema informatizado previsto nesta Portaria garantirá a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações, se obrigando a:

I – manter registro individual em relação a cada empregado;
II – manter registro original por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações,quando for o caso;
III – adotar sistema de duplicação de arquivos e conservá-los em local diferente como prevenção à ocorrência de sinistros;
IV – assegurar, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista, através da tela impressão de relatório ou meio magnético às informações contidas nos módulos.

Parágrafo único. O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados pela fiscalização trabalhista.

Art. 7º Para os fins da fiscalização trabalhista, a empresa deverá manter, em cada Centro de Processamento de Dados – CPD, memorial descritivo especificando:

I – as instalações do CPD;
II – a localização dos estabelecimentos da empresa;
III – a descrição do ambiente computacional informando:

a) equipamentos utilizados;
b) sistema gerenciador de rede;
c) sistema gerenciador de banco de dados;
d) linguagem de programação de hardware e software.

IV – a indicação de autoria do sistema, se próprio ou software-house, com detalhamento suficiente para permitir avaliação da durabilidade, segurança e capacidade do sistema, bem como a especificação das garantias contra sinistro.

§ 1º A empresa depositará, obrigatoriamente, cópia de memorial descritivo na Delegacia Regional do Trabalho ou órgão autorizado pelo Ministério do Trabalho.

§ 2º Os Agentes da Inspeção do Trabalho poderão solicitar, quando necessário, o concurso de especialista em informática para avaliar as condições operacionais e técnicas do sistema.

Art. 8º O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso a todas as informações e dados dos últimos 12 (doze) meses no mínimo, ficando a critério de cada empresa estabelecer o período máximo, de acordo com a capacidade de suas instalações.

Parágrafo único. As informações anteriores a 12 (doze) meses, quando solicitadas pelo Agente de Inspeção do Trabalho, poderão ser apresentadas via terminal de vídeo ou relatório impresso ou por meio magnético no prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias, a contar da data da solicitação.

Art. 9º O sistema poderá ser operado em instalações próprias ou de terceiros

Quando necessário os agentes de inspeção do trabalho poderão solicitar especialista de informática para avaliar as condições operacionais e técnicas do sistema.

QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO

O quadro de horário de trabalho é obrigatório, podendo a empresa optar pelo modelo simplificado, devendo afixá-lo em local bem visível.

Com relação aos empregados menores (de 12 a 18 anos), a empresa deve relacioná-los em quadro de horário especial, adquirido em papelarias especializadas (Quadro de Horário de Trabalho de Menores).

O Quadro de Horário de Trabalho simplificado foi criado pela Portaria MTB nº 3.088, de 28 de abril de 1980, podendo ser utilizado pelas empresas cujos empregados da mesma seção ou turma obedeçam a horário único.

As microempresas estão dispensadas de afixar o Quadro de Horário de Trabalho.

LIVRO OU RELÓGIO-PONTO

Para estabelecimento com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a marcação do "Ponto", com a anotação da hora de entrada e saída, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

A marcação do ponto pode ser feita em registros mecânicos ou eletrônicos, isto é, mediante relógio de ponto, ou manuscrita em livro ou cartão-ponto.

Tratando-se de empregados que executam seu trabalho externamente, o horário constará de ficha ou papeleta em seu poder.

O cartão-ponto é individual, perfeitamente identificado em seu anverso, podendo substituir a obrigatoriedade do Quadro de Horário de Trabalho.

O empregado é obrigado a assinar o cartão de ponto quando do recebimento dos salários.

FOLHA DE PAGAMENTO

VENCIMENTOS

Salários

Contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado. Pode ser pago mensal, quinzenal, semanal, diariamente, por pecas ou tarefa, sempre obedecendo-se o salário mínimo vigente no Pais.

Na falta de estipulação do salário e não havendo prova sobre a importância ajustada o empregado terá direito a perceber o salário igual ao daquele que exercer função idêntica na empresa sem distinção de sexo, cor, nacionalidade ou idade (art. 460 da CLT).

O artigo 46l da CLT diz que sendo idêntica a função a todo trabalho de igual valor prestado na mesma empresa e no mesmo local correspondera igual salário.

O artigo 5º da CLT diz que a todo trabalho de igual valor correspondera salário igual.

Não será considerado salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos pelo empregador e utilizado no local de trabalho.

Os percentuais das parcelas componentes do salário mínimo segundo o artigo 81 da CLT são – alimentação = 43 %

  • habitação = 33%

  • vestuário = 14%

  • higiene = 6%

  • transporte = 4%


O artigo 463 da CLT diz que o salário será pago em espécie e na moeda vigente no Pais.

O pagamento de salários devera ser efetuado contra recibo assinado pelo empregado e em se tratando de analfabeto será mediante recibo e com impressão digital (art. 464 da CLT).

Se o pagamento for efetuado em cheque o empregador devera proporcionar ao empregado o horário que permita o desconto do cheque imediatamente após sua emissão, possibilidades para evitar prejuízo inclusive gasto com transporte.

O parágrafo 1º do artigo 459 da CLT diz que quando o pagamento for mensal, quinzenal ou semanal devera ser efetuado ate o 5º dia útil do mês, quinzena ou semana subsequente.

Na contagem de dias será incluído o sábado excluindo-se o domingo e os feriados inclusive o municipal.

O calculo do salário será: Salário = salário base + adicionais

Adicional de tempo de serviço

Enunciado 52 do TST: o adicional do tempo de serviço e devido nas condições estabelecidos pelo artigo 19 da lei 4.345 de 64, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a lei, inclusive para fins de aposentadoria.

Enunciado 181 do TST: o adicional do tempo de serviço quando estabelecido em importe fixo esta sujeito ao reajuste semestral da lei 6.708/79

Adicional noturno

Tem direito ao adicional noturno o empregado que trabalhar no período entre as 22:00 hz e as 5:00 hz do dia seguinte conforme o artigo 73 da CLT, s 2º da CLT.

A duração da hora noturna será de 52"30` (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos), conforme artigo 73 da CLT e s1º da CLT.

O adicional noturno e de 20% pelo menos sobre a hora diurna e integra o salário do empregado para fins de calculo de indenização conforme a sumula 60 do TST.

O calculo do adicional será: Salário base : carga horária x 20% x nº de horas trabalhadas.

Adicional de periculosidade

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário base do empregado de acordo com o artigo 193 s 1º da CLT.

Segundo a sumula 139 do TST o adicional de periculosidade integra o salário para fins de calculo de indenizações e demais verbas.

E calculado da seguinte forma: salário base x 30%

Adicional de insalubridade

Segundo o artigo 192 da CLT o exercício de trabalhos em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo ministério do trabalho , assegura a percepção do adicional de insalubridade respectivamente de:

  • 40% para grau máximo

  • 20% para grau médio

  • 10% para grau mínimo


Segundo a sumula 17 do TST, os percentuais serão calculados sobre o salário mínimo ou sobre o piso da categoria.

A sumula 139 do TST diz que o adicional de insalubridade integra a remuneração para calculo de indenizações.

A formula de calculo será : salário base x 40, 20 ou 10%

Adicional de transferencia

Segundo o artigo 469 da CLT s 3º em caso de necessidade o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa ou seja aquela que resultar mudança de domicilio e desde que conste em seu contrato de trabalho tal condição.

O adicional de transferencia será de 25% dos salários que percebia enquanto durar esta situação.

As despesas da transferencia correrão por conta do empregador (art. 470 da CLT).

Horas extras

A duração normal de trabalho poderá ser acrescida de 2 horas, no maximo, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou mediante contrato coletivo de trabalho, devendo o adicional ser de no mínimo 50% conforme o artigo 7º § XVI da CF 88.

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de 2 horas no caso de:

  • Prorrogação contratada Art. 59 §1º da CLT

Mediante acordo escrito e com acréscimo de 50% no mínimo.

  • Compensação de horas Art. 59 § 2º da CLT

Serve para compensar os dias não trabalhados sem alteração de salários

  • Recuperação de horas Art. 61 da CLT

Serve para recuperar os dias não trabalhados decorrentes de causas acidentais sem alteração de

salários ate 2 horas.

De acordo com a sumula 172 do TST, deve se computar no calculo dos DSR – Descanso Semanal Remunerado as horas extras habitualmente prestadas, sendo que o calculo será:

Somam-se as horas extras da semana e divide-se pelo nº de dias trabalhados o numero de horas extras feitas pôr dia útil que será o nº de horas a integrar no DSR.

O calculo das horas extras devera ser:

Salário + adicionais(tempo de serviço, noturno, periculosidade, insalubridade, transferencia) : carga horária + % x nº de horas extras = valor a pagar.

Gorjetas

São importância pagas pela empresa a seus funcionários como um adicional sal, portanto tem natureza sal e integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

Comissão e DSR

Aos vendedores sera aplicada alem das disposicoes da CLT a lei 3.207/57.

As comissoes integram o salario para todos os efeitos legais, inclusive 13º salario e ferias.

Segundo a sumula 27 do TST e devida a remuneração do repouso semanal e os dias de feriado ao empregado comissionista, sendo calculado da seguinte forma:

DSR = comissão : dias úteis x dom/feriados.

Repouso semanal remunerado

Entre duas jornadas haverá um período mínimo de 11 horas para descanso conforme o artigo 66 da CLT.

Será assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas que devera coincidir preferentemente com o domingo.

Segundo a lei 605 de 05.01/49, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas preferentemente aos domingos e nos limites das exigências técnicas das empresas.

O artigo 10 do decreto 27.048 de 12.08.49 diz que a remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como os feriados, integram o salário para todos os efeitos legais e com ele devera ser pago.

O parágrafo 1º do artigo 10 em sua alínea A diz que a remuneração correspondera para os que trabalham por semana, dia ou hora a de um dia normal de Trabalho não sendo computadas as horas extras.

O parágrafo 2º do artigo 10 diz que a remuneração prevista na alínea A será devida aos empregados contratados por mês ou quinzena, cujo calculo do salário seja mensal ou quinzenal.

O empregado perdera o direito a remuneração do dia de repouso semanal remunerado se faltar sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar não tiver trabalhado toda a semana cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

Portanto cada falta correspondera a perda do dia e do domingo + o feriado, se houver.

O artigo 5º diz que a lei não se aplica aos funcionários públicos da União, Estados e Municípios desde que regidos pela CLT.

Fonte: Valdeci Medeiros