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Renovações do site

Contabilidade Geral

10/03/11 08:40

Contabilidade Comercial

Tipo de Empresa
As empresas se classificam em:
– Empresas individual (somente um proprietário);
– Sociedades (dois ou mais sócios).

Enquadramento
– Microempresa: aquelas com receita bruta acumulada anual até R$ 120.000,00
– Empresa de Pequeno Porte: aquela com receita bruta acumulada até R$ 1.200.000,00.
Para saber mais sobre o Simples Federal clique aqui
– Pequenas e Médias: aquela com receita bruta acumulada até R$ 48.000.000,00.
– Normais: Aquelas com receita bruta superior a R$ 48.000.000,00.

Tributação

A) Federal
– Simples Federal: lei Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
– Lucro Presumido: Lei nº 9.250/95
– Lucro Real: Art. 247 do RIR/1999

B) Estadual
– Simples Estadual
– Normal ( (RPA) ICMS das Compras – ICMS das Vendas)

C) Municipal
– ISS

Carga Tributária
– Para conhecer melhor a carga tributária clique aqui.

Registros
– Cartório de Registro Civel de Pessoas Juridicas
– Junta Comercial
– Receita Federal
– Vigilãncia Sanitária
– Meio Ambiente – CETESB
– Secretaria da Fazenda do Estado
– Prefeitura Municipal
– Previdência Social
– Delegacia Regional do Trabalho
– Sindicatos: Patronal e de Empregados

Livros Contábeis
Diário
Razão
Caixa

Livros Fiscais
– Registro de Entradas
– Registro de Saídas
– Registro de Utilização de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
– Registro de Inventários
– Registro de Apuração de ICMS
– Registro de Apuração de IPI
– Registro de Controle da Produção e do Estoque
– Registro de Selo Especial e de Controle
– Registro de Apuração do Lucro Real – LALUR
– Registro de duplicatas
– Registro de Apuração de ISS
– Registro de Serviços Prestados
– Registro de Serviços Tomados
– Registro de Impresão de Documentos Fiscais

Leis Trabalhistas
– Registro de Empregados
– Inspeção do Trabalho

Escrituração

Obrigatoriedade de Escriturar

Devemos escriturar os seguintes documentos
– Notas Fiscais de Compras
– Notas Fiscais de Vendas
– RPAS – Recibos de Prestação de Serviços de Autonomos
– Recibos de Pagamentos Diversos
– Folha de Pagamento
– Duplicatas a Pagar
– Duplicatas a Receber
– Contas de consumo de Agua
– Contas de consumo de Luz
– Contas de consumo de Telefone
– Pagamento de Impostos: Darf
– Pagamento de Impostos: Gare
– Pagamento de Impostos: GNRE
– Pagamento de Impostos: GPS
– Pagamento de Impostos: Outras Guias

Plano de Contas
– Ativo
– Passivo
– Compensação
– Receitas
– Despesas
– Custos

Contabilização
– Conceitos de Lançamentos
– Erros de Lançamentos
– Constituição de Empresas
– Despesas deOrganização
– Despesas de Seguros
– Operações com Mercadorias
– Operações com Pessoal
– Operações com Ativo Permanente: Provisões
– Operações com Ativo Permanente: Depreciações
– Operações com Ativo Permanente: Amortização
– Operações com Ativo Permanente: Exaustão
– Operações Financeiras: Aplicações
– Operações Financeiras: Empréstimos
– Operações Financeiras: Duplicatas
– Operações Financeiras: Juros
– Operações Financeiras: Descontos
– Despesas
– Receitas

Demostrações Financeiras
Balanço Patrimonial
Demonstração de Lucros e Prejuizos
Demonstração do Resultado do Exercicio
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos
Notas Explicativas
Contabilidade Industrial

Tipo de Empresa
As empresas se classificam em:
– Empresas individual (somente um proprietário);
– Sociedades (dois ou mais sócios).

Enquadramento
– Microempresa: aquelas com receita bruta acumulada anual até R$ 120.000,00
– Empresa de Pequeno Porte: aquela com receita bruta acumulada até R$ 1.200.000,00.
Para saber mais sobre o Simples clique aqui
– Pequenas e Médias: aquela com receita bruta acumulada até R$ 48.000.000,00.
– Normais: Aquela com receita bruta superior a R$ 48.000.000,00.

Tributação

A) Federal
– Simples Federal: lei Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
– Lucro Presumido: Lei nº 9.250/95
– Lucro Real: Art. 247 do RIR/1999

B) Estadual
– Simples Estadual
– Normal ( RPA – ICMS)

C) Municipal
– ISS

Registros
– Cartório de Registro Civel de Pessoas Juridicas
– Junta Comercial
– Receita Federal
– Vigilãncia Sanitária
– Meio Ambiente – CETESB
– Secretaria da Fazenda do Estado
– Prefeitura Municipal
– Previdência Social
– Delegacia Regional do Trabalho
– Sindicatos: Patronal e de Empregados
– Conselhos Regionais

Livros Contábeis
Diário
Razão
Caixa

Livros Fiscais
– Registro de Entradas
– Registro de Saídas
– Registro de Utilização de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
– Registro de Inventários
– Registro de Apuração de ICMS
– Registro de Apuração de IPI
– Registro de Controle da Produção e do Estoque
– Registro de Selo Especial e de Controle
– Registro de Apuração do Lucro Real – LALUR
– Registro de duplicatas
– Registro de Apuração de ISS
– Registro de Serviços Prestados
– Registro de Serviços Tomados
– Registro de Impresão de Documentos Fiscais

Leis Trabalhistas
– Registro de Empregados
– Inspeção do Trabalho

Escrituração

Obrigatoriedade de Escriturar

Documentos que devemos escriturar
– Notas Fiscais de Compras
– Notas Fiscais de Vendas
– RPAS – Recibos de Prestação de Serviços de Autonomos
– Recibos de Pagamentos Diversos
– Folha de Pagamento
– Duplicatas a Pagar
– Duplicatas a Receber
– Contas de consumo de Agua
– Contas de consumo de Luz
– Contas de consumo de Telefone
– Pagamento de Impostos: Darf
– Pagamento de Impostos: Gare
– Pagamento de Impostos: GNRE
– Pagamento de Impostos: GPS
– Pagamento de Impostos: Outras Guias

Plano de Contas
– Ativo
– Passivo
– Compensação
– Receitas
– Despesas
– Custos

Contabilização
– Conceitos de Lançamentos
– Erros de Lançamentos
– Constituição de Empresas
– Despesas deOrganização
– Despesas de Seguros
– Operações com Mercadorias
– Operações com Pessoal
– Operações com Ativo Permanente: Provisões
– Operações com Ativo Permanente: Depreciações
– Operações com Ativo Permanente: Amortização
– Operações com Ativo Permanente: Exaustão
– Operações Financeiras: Aplicações
– Operações Financeiras: Empréstimos
– Operações Financeiras: Duplicatas
– Operações Financeiras: Juros
– Operações Financeiras: Descontos
– Despesas
– Receitas

Demostrações Financeiras
Balanço Patrimonial
Demonstração de Lucros e Prejuizos
Demonstração do Resultado do Exercicio
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos
Notas Explicativas
Contabilidade Prestação de Serviços

Enquadramento
– Pequenas e Médias: aquela com receita bruta acumulada até R$ 48.000.000,00.
– Normais: Aquela com receita bruta superior a R$ 48.000.000,00.

Tributação
– Lucro Presumido: Lei nº 9.250/95
– Lucro Real: Art. 247 do RIR/1999
– ISS

Registros
– Cartório de Registro Civel de Pessoas Juridicas
– Junta Comercial ( se for fazer vendas de mercadorias)
– Receita Federal
– Secretaria da Fazenda do Estado
– Prefeitura Municipal
– Previdência Social
– Delegacia Regional do Trabalho
– Sindicatos: Patronal e de Empregados
– Conselhos Regionais

Livros Contábeis
Diário
Razão
Caixa

Livros Fiscais
– Registro de Entradas ( Se comprar mercadorias para revenda)
– Registro de Saídas ( Se fizer vendas de mercadorias)
– Registro de Utilização de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
– Registro de Inventários
– Registro de Apuração de ICMS
– Registro de Apuração do Lucro Real – LALUR
– Registro de duplicatas
– Registro de Apuração de ISS
– Registro de Serviços Prestados
– Registro de Serviços Tomados
– Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Leis Trabalhistas
– Registro de Empregados
– Inspeção do Trabalho

Escrituração

Obrigatoriedade de Escriturar

Devemos Escriturar os documentos
– Notas Fiscais de Compras
– Notas Fiscais de Vendas
– RPAS – Recibos de Prestação de Serviços de Autonomos
– Recibos de Pagamentos Diversos
– Folha de Pagamento
– Duplicatas a Pagar
– Duplicatas a Receber
– Contas de consumo de Agua
– Contas de consumo de Luz
– Contas de consumo de Telefone
– Pagamento de Impostos: Darf
– Pagamento de Impostos: Gare
– Pagamento de Impostos: GNRE
– Pagamento de Impostos: GPS
– Pagamento de Impostos: Outras Guias

Plano de Contas
– Ativo
– Passivo
– Compensação
– Receitas
– Despesas
– Custos

Contabilização
– Conceitos de Lançamentos
– Erros de Lançamentos
– Constituição de Empresas
– Despesas deOrganização
– Despesas de Seguros
– Operações com Mercadorias
– Operações com Pessoal
– Operações com Ativo Permanente: Provisões
– Operações com Ativo Permanente: Depreciações
– Operações com Ativo Permanente: Amortização
– Operações com Ativo Permanente: Exaustão
– Operações Financeiras: Aplicações
– Operações Financeiras: Empréstimos
– Operações Financeiras: Duplicatas
– Operações Financeiras: Juros
– Operações Financeiras: Descontos
– Despesas
– Receitas

Demostrações Financeiras
Balanço Patrimonial
Demonstração de Lucros e Prejuizos
Demonstração do Resultado do Exercicio
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos
Notas Explicativas

Contabilidade Prestação de Serviços

Tipo de Empresa
Este tipo de empresa somente pode ser Sociedade (dois ou mais sócios).

Enquadramento
– Pequenas e Médias: aquela com receita bruta acumulada até R$ 48.000.000,00.
– Normais: Aquela com receita bruta superior a R$ 48.000.000,00.

Tributação
– Lucro Presumido: Lei nº 9.250/95
– Lucro Real: Art. 247 do RIR/1999
– ISS (SP)

Registros
– Cartório de Registro Civel de Pessoas Juridicas
– Junta Comercial ( se for fazer vendas de mercadorias)
– Receita Federal
– Secretaria da Fazenda do Estado
– Prefeitura Municipal
– Previdência Social
– Delegacia Regional do Trabalho
– Sindicatos: Patronal e de Empregados
– Conselhos Regionais

Livros Contábeis
Diário
Razão
Caixa

Livros Fiscais
– Registro de Entradas ( Se comprar mercadorias para revenda)
– Registro de Saídas ( Se fizer vendas de mercadorias)
– Registro de Utilização de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
– Registro de Inventários
– Registro de Apuração de ICMS
– Registro de Apuração do Lucro Real – LALUR
– Registro de duplicatas
– Registro de Apuração de ISS
– Registro de Serviços Prestados
– Registro de Serviços Tomados
– Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Leis Trabalhistas
– Registro de Empregados
– Inspeção do Trabalho

Escrituração

Obrigatoriedade de Escriturar

Devemos Escriturar os documentos
– Notas Fiscais de Compras
– Notas Fiscais de Vendas
– RPAS – Recibos de Prestação de Serviços de Autonomos
– Recibos de Pagamentos Diversos
– Folha de Pagamento
– Duplicatas a Pagar
– Duplicatas a Receber
– Contas de consumo de Agua
– Contas de consumo de Luz
– Contas de consumo de Telefone
– Pagamento de Impostos: Darf
– Pagamento de Impostos: Gare
– Pagamento de Impostos: GNRE
– Pagamento de Impostos: GPS
– Pagamento de Impostos: Outras Guias

Plano de Contas
– Ativo
– Passivo
– Compensação
– Receitas
– Despesas
– Custos

Contabilização
– Conceitos de Lançamentos
– Erros de Lançamentos
– Constituição de Empresas
– Despesas deOrganização
– Despesas de Seguros
– Operações com Mercadorias
– Operações com Pessoal
– Operações com Ativo Permanente: Provisões
– Operações com Ativo Permanente: Depreciações
– Operações com Ativo Permanente: Amortização
– Operações com Ativo Permanente: Exaustão
– Operações Financeiras: Aplicações
– Operações Financeiras: Empréstimos
– Operações Financeiras: Duplicatas
– Operações Financeiras: Juros
– Operações Financeiras: Descontos
– Despesas
– Receitas

Demostrações Financeiras
Balanço Patrimonial
Demonstração de Lucros e Prejuizos
Demonstração do Resultado do Exercicio
Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos
Notas Explicativas
ORGANIZAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES

FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA

As empresas de transportes rodoviário de cargas podem ser constituídas sob
diversas espécies e natureza jurídicas, sendo as mais usuais as seguintes:

A) Firma Individual
É aquela em que seus registros devem ser efetuado em nome de seu titular, tendo o nome por extenso de forma completa ou abreviado, sendo recomendável a adoção de "nome fantasia "que" evidencie o ramo da atividade.
Não poderá ser objeto de Firma Individual a exploração de serviços de profissão regulamentada e de serviços não comerciais, de acordo com RIR, apesar do Código Comercial não as considerar pessoa jurídica, para fins fiscais estas são equiparadas.

B) Sociedade por quotas de responsabilidade limitada
Regida pelo Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, este tipo de sociedade pela facilidade de registro e versatilidade, constitui a esmagadora maioria das empresa registradas e em operação no Brasil.
Outras vantagens são oferecidas por este tipo de natureza jurídica, dentre outros podemos citar: os sócios possuírem responsabilidade limitada ao montante do capital; poder ser constituída sob a denominação comercial, identificando, de imediato, eu objetivo social; o capital social pode ser integralizado em parcelas, sem necessidade
de alteração contratual; a administração poderá ser exercida por um dos sócios ou por
procuradores.

C) Sociedade em nome coletivo
Regida pelo Código Comercial, no seu artigo 315, possui algumas desvantagens em relação as Ltda, a responsabilidade dos sócios é ilimitada, em regra tem que usar nome fantasia, devido a dificuldade de popularizar o nome, já que utiliza os nomes dos sócios, ou parte deles, para sua razão social.

D) Sociedade por ações
Também denominada de Companhia ou sociedade Anônima, normalmente são empresas de grande porte, podendo ser de capital fechado ou de capital aberto,
quando têm suas ações negociadas em Bolsas de Valores.

ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO NO IMPOSTO DE RENDA

A empresa de transportes rodoviário de cargas, pode ser enquadrada normalmente
no imposto de renda, nas diversas possibilidades:
– MICRO EMPRESA – receita bruta acumulada até R$ 120.000,00
– EMPRESA DE PEQUENO PORTE – receita bruta anual até R$ 1.200.000,00
– LUCRO PRESUMIDO – empresas com receita bruta anual até R$ 48.000.000,00
– LUCRO REAL – empresas com receita bruta anual acima de R$ 48.000.000,00.

ENQUADRAMENTO NO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

A empresa de transporte rodoviário está enquadrada para fins de recolhimento da
previdência no código FPAS 612, que estabelece os seguintes percentuais para contribuições ao INSS, inclusive para terceiros:

FPAS SAT S. EDUC. INCRA SEBRAE SEST SENAT TOTAL
20% 3% 2,5% 0,2% 0,6% 1,5% 1,0% 28,8%

Seu recolhimento para o FGTS será de 8,5%, com multa rescisória de 50%.

O recolhimento do INSS dos empregados será efetuado com aplicação da tabela
própria.

As empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL, recolherão, somente, os valores devidos pelos empregados, já que o INSS será recolhido de forma unificada.

ENQUADRAMENTO NO ICMS

Estabelecimento de contribuinte cujo objeto social é a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal pode ser optante do "Simples Paulista"?

Sim, desde que o serviço de transporte seja realizado a usuário final.
Lembramos que, de acordo com a redação original do artigo 2º, inciso II, alínea "d" da Lei 10.086/98, relativamente aos serviços de transporte, só era permitido o enquadramento no "Simples Paulista" de transportador autônomo de cargas, na hipótese em que devesse recolher o ICMS em seu próprio nome.
Com a alteração do referido dispositivo, efetuada pela Lei 10.366/99, a partir de 1º/07/99, não mais existe essa restrição, permitindo-se que as empresas que exercem a atividade de prestação de serviço de transporte enquadrem-se no "Simples Paulista, desde que obedecidos os requisitos exigidos e desde que essas empresas não apresentem nenhuma das vedações relacionadas na Lei 10.086/98.
Fundamento: artigo 1º do Anexo XX do RICMS/2000.

ENQUADRAMENTO NO ISSQN
Para as empresas de transportes rodoviário de cargas que prestem serviços
exclusivamente nos limites do município de seu domicilio, o chamado serviço de transporte intramunicipal, estas empresas estão sujeitas ao campo de incidência do ISSQN (constituição Federal, art. 156, III).

Devendo, assim, ser consultado a legislação de cada município
DOCUMENTÁRIO ESPECÍFICO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES

RODOVIÁRIO DE CARGAS

Qualquer transportador rodoviário de cargas ou passageiros que executar ou,
melhor dizendo, que prestar serviços de transportes rodoviário intramunicipal, intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas ou passageiros, em veículo próprio ou afretado, deverá utilizar um dos documentos próprios para acobertar este serviço.
A legislação do ICMS, decreto nº 2.736/96, que regulamenta a lei 11.580/96, nos
traz os elementos básicos para a compreensão do documentário da atividade.

NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (art. 153 a art. 156)

A nota fiscal de serviço de transporte, é utilizada quando da prestação de serviço
de transporte de pessoas interestadual ou intermunicipal, conforme o art. 153 do decreto 2.736. Tendo como característica o modelo 7.
Outros casos são apresentados no artigo 154, transporte de valores, transporte
ferroviário.
Nas operações intramuncípio a nota fiscal de transporte será regida pela lei
orgânica do município, e servirá para acobertar os fretes realizados dentro do município, aqui
tanto poderá ser de pessoas, de cargas, mudanças, etc. Não sofrerá a tributação do ICMS, somente do ISSQN, art. 153 da CF.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (art. 157 a art. 158)

Este documento é essencial na atividade de transporte rodoviário de cargas, pois
acoberta a grande maioria de situações do setor de transportes.

EMISSÃO
O CTRC será emitido antes do início da prestação do serviço, salvo autorização
da lei, que veremos em outros tópicos.

NÚMERO DE VIAS
O CTRC deve ser emitido, no mínimo:
a) em operação internas, com 4 vias; e
b) em operações interestaduais, com 5 vias.

DESTINAÇÃO DAS VIAS
A essas vias deverá ser dada a seguinte destinação:
· 1ª via: será entregue ao tomador de serviço;
· 2ª via: acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante
de entrega;
· 3ª via: acompanhará o transporte e será retida pelo Fisco, que visará a 2ª via;
· 4ª via: fixa/ emitente ou presa ao bloco;
· 5ª via : acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco de destino,
nas prestações interestaduais.
Outras vias podem ser criadas para uso da empresa, tais como: controle
financeiro, contabilidade, etc…
No § 2º, do artigo 157, o legislador faz algumas previsões sobre outras
necessidades de vias adicionais:
a) Para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, em havendo
necessidade de utilização de via adicional de conhecimento, esta poderá ser
substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento;
b) Para fretes internacionais: nas prestações internacionais poderão ser exigidas
tantas
Contabilidade Associação sem Fins Lucrativos

Tipo de Empresa
Este t