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Legislação Contábil

10/03/11 08:29

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E SUA OBRIGATORIEDADE

As conseqüências decorrentes da ausência de escrituração para a empresa e demais organizações:

a) A falta de registros contábeis tira da organização a sua identidade, não permitindo que ela conheça o seu passado, nem o seu presente e muito menos o seu futuro;

b) Não permite o desenvolvimento da organização, pois lhe falta os meios, isto é, ela é desprovida de controles econômicos-financeiros permanentes que só a Contabilidade lhe oferece, tornando-se desorganizada e desorientada, sendo a causa principal do processo desenfreado da sonegação fiscal e falências;

c) Não pode ter acesso ou direito a limite de crédito, pois economicamente ela não existe. Normalmente a empresa se torna cada vez mais pobre e o seu titular ou seus sócios cada vez mais ricos, sem origem de riqueza comprovada, em que mais cedo ou mais tarde, possivelmente a Receita Federal vem e lhe tira tudo. Logo, também, não oferece segurança aos seus proprietários e esses se tornam elementos de riscos para aqueles que lhes oferecem crédito com base em suas riquezas, pois elas, em tese, são falsas.

d) Em se tratando de organizações de natureza mercantil, em caso de dificuldades financeiras, não lhe será permitido usar do instituto da concordata para negociar as suas dívidas."

Portanto é desastrosa para qualquer organização a FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Artigo 394 da Lei nº 8.134/90, diz:

" As pessoas jurídicas que optarem pelo regime tributário previsto neste subtítulo estão desobrigadas, perante o fisco federal, de escrituração contábil."

O texto afirma: "… desobrigadas, perante o fisco federal , de escrituração …", não há como entender que esteja desobrigando da escrituração contábil perante as exigências das operações comerciais e financeiras, nem das regras determinadas pela legislação que trata das falências e concordatas e outras obrigações e interpretações encontradas no Código Civil, assim não cabe nenhuma dúvida, o legislador não pretendia invadir, e não invadiu, outras áreas do direito posto não ser encontrado qualquer determinação nos textos específicos do Direito Tributário quanto à dispensa da escrituração perante o Direito Comercial, o Direito Civil ou o Direito Penal.

A Medida Provisória nº 812/94. na Lei nº 8.981, de 20.01.95, reconheceu formalmente, para os atos do comércio, a estrita obediência à legislação Comercial e Societária:

"Art. 45 – A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter;

I – escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

II – Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;

III – em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação específica, bem como os documentos e papéis que sirvam de base para a escrituração comercial e fiscal.

Parágrafo único – O disposto no Inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro CAIXA, no qual deverá estar escriturado toda movimentação financeira, inclusive bancária..

A legislação vigente em vigor esta consubstanciada:

  • Código Tributário Nacional – (Lei nº 5.172, de 25/10/1966);

  • Sumulas do STF – Súmula 439;

  • Regulamento do Imposto de Renda – (Decreto nº 1.041, DE 11/01/94);

  • Legilação Comercial;

  • legislação Tributária;


Exigências (Formalidades) Intrinsecas e Extrinsecas da
Escrituração Contabil

Intrinsecas (Internas):
– A escrituração deve ser completa,
– Em idioma nacional,
– Em forma mercantil, com individualização e clareza,
– Por ordem crológica de dia mês e ano
– Sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens.

Extrinsecas (externas):
– O livros devem ser encadernados com folhas numeradas e em sequencia tipograficamente;
– Devem conter termos de Abertura e de Encerramento;
– Devem ser submetidos à autenticação no órgão competente:
A) Junta Comercial se a empresa for Industria e ou Comercio;
B) Cartório de Registro de Pessoa Juridica se for Prestadora de Serviços.

RESPONSABILIDADES

DOS RESPONSÁVEIS PELA ESCRITURAÇÃO
A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada (Decreto-lei nº 486/69, Art. 3º).
A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração.

DOS PRINCÍPIOS MÉTODOS E CRITÉRIOS
Art. 214 – A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com a individuação e clareza, por ordem cronológica de dias, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras emendas e transportes para as margens (Decreto-lei nº 486/69, Art 2º).

A RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA
(Decreto nº 64.567, de 22 de Maio de 1969)

Este Decreto regulamenta em grau de detalhes o enunciado no Decreto-lei nº 486, de 03/03/69:

A OBRIGAÇÃO REGULAMENTADA
Art. 2º – A individuação da escrituração a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escrituração.

Art. 3º – Nas localidades onde não houver contabilista legalmente habilitado, a escrituração ficará a cargo do comerciante ou de pessoa pelo mesmo designada.

§ 1º – A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o comerciante da responsabilidade pela escrituração.

§ 2º – Para efeito deste artigo, caberá aos Conselhos Regionais de Contabilidade informar aos órgãos de registro do comércio da existência ou não de profissional habilitado naquelas localidades.

Artigo 4º – Só poderão ser usados, nos lançamentos, processos de reprodução que não prejudiquem a clareza e nitidez da escrituração, sem borrões, emendas ou rasuras.

Artigo 5º – Todo comerciante é obrigado a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos à escrituração, até a prescrição pertinente aos atos mercantis.

Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se ao pequeno comerciante no que se refere a documentos e papéis.

Art. 6º – Os livros deverão conter, respectivamente, na primeira e na última página, tipograficamente numeradas, os termos de abertura e de encerramento.

Art. 8º – As fichas que substituem os livros, para o caso de escrituração mecanizada, poderão ser contínuas, em forma de sanfona, em blocos, com subdivisões numeradas mecânica ou tipograficamente por dobras, sendo vedado o destaque ou ruptura das mesmas.

Parágrafo único – Quando o comerciante adotar as fichas a que se refere este artigo, os termos de abertura e encerramento serão apostos, respectivamente, no anverso da primeira e no verso da última dobra de cada bloco que receberá o número de ordem.

Art. 9º – No caso de escrituração mecanizada por fichas soltas ou avulsas, estas serão numeradas tipograficamente e, os termos de abertura e encerramento serão apostas na primeira e última ficha de cada conjunto e todas as demais serão obrigatoriamente autenticadas com o sinete do órgão de Registro do Comércio.

Art. 10 – Os lançamentos registrados nas fichas deverão satisfazer todos os requisitos e normas de escrituração exigidos com relação aos livros mercantis.

Art. 11 – Na escrituração por processo de fichas, o comerciante adotará livro próprio para inscrição do balanço, de balancetes e demonstrativos dos resultados do exercício social, o qual será autenticado no órgão de Registro do Comércio.

Art. 14 – Quando do encerramento, ainda que temporário, das atividades de comerciante ou dos agentes auxiliares do comércio, armazéns gerais e dos trapiches e, consequentemente, de sua escrituração, será consignada a ocorrência mediante termo aposto na primeira folha ou ficha útil não escriturada, datado e assinado pelo comerciante ou seu procurador e pelo contabilista legalmente habilitado, ressalvado o disposto no art. 3º deste Decreto e autenticado pelo órgão de Registro do Comércio.

Art. 16 – Estão sujeitos às normas deste Decreto todos os livros mercantis obrigatórios, bem como os de uso dos agentes auxiliares do comércio, armazéns gerais e trapiches.

Art. 17 – O disposto neste Decreto não prejudicará exigências específicas referentes a escrituração de livros ou fichas, a que estejam submetidos quaisquer instituições ou estabelecimentos.

Art. 18 – As disposições deste Decreto aplicam-se também às sucursais, filiais e agências instaladas no Brasil de sociedades mercantis, com sede no Exterior.

NORMAS DA PROFISSÃO CONTÁBIL

(Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/46)

Finalmente, o arcabouço jurídico maior da profissão contábil reside nas prerrogativas, exclusivas para a realização dos serviços inerentes ao exercício da profissão, assim temos:

AS PRERROGATIVAS – Art. 25 – São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais de sociedade anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Art. 26 – Salvo direitos adquiridos "ex vi" do disposto no art. 2 º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea "c" do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.

Institutos legais editados pelo Conselho Federal de Contabilidade complementam a orientação necessária aos profissionais que militam na área.

A Resolução CFC nº 560, de 28/10/83, regulamenta o Artigo 25 do Decreto Lei nº 9.295/46, dispondo sobre as prerrogativas profissionais, definindo-as em atribuições privativas dos contabilistas e atribuições desenvolvidas em atividades compartilhadas. Consiste em divisor de águas na definição das atividades e serviços da área de formação profissional.

A Resolução CFC nº 290, de 04/09/70, Código de Ética do Contabilista impõe a este as normas de conduta ideal no exercício da profissão, fixando deveres e obrigações, em relação à classe e aos colegas, tipificando e prevendo penas às infrações disciplinares.

As orientações para as atividades específicas dos profissionais de contabilidade, no desempenho de suas prerrogativas, continuam e dentre estas destacamos:

A Resolução CFC nº 750/93 dispoe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC) e a Resolução CFC nº 774/94 editou o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade que reconhece a Contabilidade como ciência social: – "A Contabilidade possui objeto próprio – o Patrimônio das Entidades – e consiste em conhecimentos obtidos por metodologia racional, com as condições de generalidade, certeza e busca das causas, em nível qualitativo semelhante às demais ciências sociais. A Resolução alicerça-se na premissa de que a Contabilidde é uma ciência social com plena fundamentação epistemológica. Por consequência, todas as demais classificações – método, conjunto de procedimentos, técnica, sistema, arte, para citarmos as mais correntes – referem-se a simples facetas ou aspectos da Contabilidade, usualmente concernentes à sua aplicação prática, na solução de questões concretas."

A Resolução CFC nº 563/83 editou a NBC-T-2, sobre a escrituração contábil, e encontramos no capítulo 2.1 Das Formalidades da Escrituração Contábil em seu inciso 2.1.5 reza que "O Diário e o Razão constituem os registro permanentes da entidade" e no inciso 2.1.5.4 – "Os registros permanentes e auxiliares previstos nesta Norma serão registrados no Registro Público competente".

A Resolução CFC nº 686/90 aprovou a NBC-T-3 – Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis – que no inciso 3.1.3 das Disposições Gerais reza "As demonstrações contábeis observarão os Princípios Fundamentais de Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade".

Assim, as obrigações e as prerrogativas dos contabilistas, origem da questão acima, resumem-se em "A Contabilidade deve ser regular e sincera, deve espelhar uma imagem fiel. ‘As contas anuais devem dar uma imagem fiel do patrimônio, assim como do resultado da sociedade’ (art. 2 da IV Diretiva da CCE). Isso só será possível quando rigorosamente forem observados os Princípios Fundamentais de Contabilidade e suas Normas" (Ynel Alves de Carvalho, Obrigatoriedade ou não da Escrituração Comercial – página 70 da RBC).

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

(Decreto-lei nº 2.848, de 07/12/70-, atualizado pela Lei nº 7.251, de 19/11//84)

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Art. 297 – Falsificar no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa

§ 1º – Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º – Para os efeitos, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transitável por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

FALSIDADE IDEOLÓGICA
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

USO DE DOCUMENTO FALSO
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, que se refere os arts. 297 a 302.

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

Pena – reclusão de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa se o documento é particular.

NAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

(Decreto-lei nº 3.688, de 03/10/1941)

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE
Art. 147 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

Pena – prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa de mil a 10 mil cruzeiros. (Lei nº 7.209, de 11/07/84 – multa).

LIVROS CONTÁBEIS

Livro Diário
Livro Razão
LALUR
Livro Caixa

Livro Diário Topo

Foi instituido pelo decreto lei 486 de 03/03/69 e regulamentado pelo decreto lei 64.567 de 22/05/69.

O modelo pode ser definido pela empresa.

Destina-se a escrituração do movimento diario da empresa, devendo ser registrados todos os fatos contabeis que nela ocorrerem no dia a dia.

Sua escrituração não pode atrasar-se por mais de 180 dias.

É um livro obrigatório pela legislação comercial, estando sujeito as exigências intrinsecas e extrinsecas.

Seu registro (autenticação) é feito:

  • Para empresas comerciais e industriais nas Juntas Comerciais;
  • Para empresas prestadoras de serviços nos cartórios de registro de pessoas juridicas.

Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de 1 (um) mês, relativamente às contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individual e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação.

Os documentos que seriviram de base para a escrituração deverão ser conservado pelo prazo minimo de 5 anos.

Estes documentos são: Notas Fiscais, Recibos de Aluguéis, Contas de Agua, Luz e Telefone, Duplicatas, Darfs, GPS (10 anos), Gares, GNRE, Guias diversas de Imposto Sindical, Imposto sobre Serviços, Taxas de Licença e Funcionamento, Taxas diversas que forem pagas, etc.

Livro Razão Topo

Controla o movimento de cada conta registrada no diário, separadamente. Deste livro extraimos o balancete.

A escrituração do livro razão passou a ser obrigatória a partir de 1991 (artigo 14 da lei 8.218 de 29/08/91).

Livro Lalur Topo

Conceito: LALUR é a sigla que significa: "Livro de Apuração do Lucro Real".

Quem é obrigado a registrar: todas as empresas tributadas pelo Lucro Real;

Todas as empresas não obrigadas ao Lucro Real, mas que adotarem essa forma para tributar seus resultados.

Lucro Real: cCorresponde ao Lucro Líquido Contábil ajustado pelas Adições prescritas e pelas Exclusões ou Compensações admitidas pela legislação tributária.

Lucro Real = Lucro Líquido Contábil + Adições – Exclusões/Compensações.

Composição do LALUR
Parte A, onde são registrados os lançamentos de:
– Ajustes ao Resultado Contábil;
– Demonstração do Lucro Real.
Parte B, onde são controlados os:
– Valores dos reajustes que influenciarão o Lucro Real de períodos de apuração futuros;
– Valores excedentes de deduções do imposto.
– Exemplos: Programa de Alimentação do Trabalhador, Incentivo à Cultura, etc.

O que Escriturar na Parte A
Nas colunas:
DATA : as datas dos ajustes;
HISTÓRICO: os fatos que determinaram os ajustes, indicando a conta ou subconta em que os valores foram registrados e a data em que os lançamentos contábeis foram efetuados. Os ajustes não contabilizados devem ser registrados indicando-se a sua natureza e os cálculos que lhes deram origem;
ADIÇÕES: os valores a serem adicionados na determinação do Lucro Real;
EXCLUSÕES: os valores a serem excluídos na determinação do Lucro Real.

O que Escriturar na Parte B
Nas colunas:
1: a data do registro;
2: os fatos determinantes dos ajustes, indicando os elementos indispensáveis para o controle de cada valor a ser apropriado em períodos futuros, de modo a permitir a verificação imediata do respectivo saldo;
3, 4 e 5: a correção monetária dos valores dos ajustes, quando for o caso, indicando o mês de referência, o valor a corrigir e o coeficiente de correção;
Observação: os saldos de valores existentes em 31.12.1995, são atualizados até esta data.
6: os débitos dos valores a serem adicionados, ou a baixa dos saldos credores transportados de períodos anteriores;
Fonte: Valdeci Medeiros