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Simples Nacional parte - 1

09/11/11 15:43

SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

Forma e Data de pagamento
Definição
Como optar
Alíquotas
Demais Atividades
Entrega da Declaração

Creche, Pré-escola e Estabelecimentos de Ensino Fundamental

Conceitos básicos
Tabela de Eventos do Simples
Vedações à opção
Escrituração
Mudança de enquadramento
DARF SIMPLES Preenchimento
Exclusão do SIMPLES
Quem pode optar

Definição Topo

  1. O SIMPLES está em vigor desde 1.º de janeiro de 1997. Consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI (se for contribuinte do IPI).
  2. A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela União, como as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal.
  3. O SIMPLES poderá incluir o ICMS e/ou o ISS devido por microempresa e/ou empresa de pequeno porte, desde que o Estado e/ou o Município em que esteja estabelecida venha aderir ao SIMPLES mediante convênio.

Conceitos Básicos Topo

  1. Microempresa – ME: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00.
  2. Empresa de pequeno porte – EPP: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e inferior ou igual a R$ 1.200.000,00.
  3. Receita Bruta: o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Obs.: No caso de início de atividades no próprio ano-calendário, os limites acima serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses. Para as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no mês de dezembro será considerado como limite proporcional o valor equivalente a R$ 10.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente para ME e EPP.

Quem Pode Optar Topo

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS

Como Optar Topo

A inscrição e alteração do regime de tributação do Simples é feito via alteração cadastral no CNPJ, para melhor instrução de como proceder uma alteração cadastral veja a tabela de Eventos do Simples no CNPJ abaixo:

TABELA DE EVENTOS DO SIMPLES Topo

CÓDIGO DO EVENTO

DESCRIÇÃO DO EVENTO

DATA DO EVENTO

PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA FCPJ PELO CONTRIBUINTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 034/2001

222 Alterações do porte da empresa 1. Empresa optante pelo SIMPLES:
1.1) No caso de mudança de Microempresa para Empresa de Pequeno Porte: 01 de janeiro do ano-calendário subsequente àquele em que a receita bruta tiver ultrapassado o limite relativo a Micro Empresa

1.2) No caso de mudança de EPP para ME:

a) Se a transmissão pela Internet da FCPJ, ocorrer a partir do dia 1º até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte ao ano-calendário em que a receita bruta ficou dentro do limite de microempresa, a data do evento da alteração do porte será 1º de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte ao ano-calendário em que a receita bruta ficou dentro do limite de microempresa.

b)Se a transmissão pela Internet da FCPJ, ocorrer a partir do dia 1º de fevereiro até 31 de dezembro, a data do evento da alteração do porte será 1º dia do mês-calendário imediatamente seguinte ao mês-calendário em que ocorrer a transmissão pela Internet da FCPJ.

2) Empresa não optante pelo SIMPLES, a data do evento da alteração do porte é a data do preenchimento da FCPJ (de ME para EPP ou de EPP para ME).

Até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta

Não existe prazo

Não existe prazo

Não existe prazo

Art. 22, § 3º, I

Art.15 parágrafo 3º

art. 15, parágrafo 2º

301 Inclusão no SIMPLES por Opção da Empresa 1) Se a empresa já for cadastrada no CNPJ no momento da opção e o evento 301 for praticado isoladamente, não acompanhado do 101:
1.1) Se a FCPJ for transmitida pela Internet em Janeiro:

  1. 01 de janeiro do ano calendário da opção.

  2. Data de abertura, para as empresas constituídas no próprio mês de janeiro.


1.2)Se a FCPJ for transmitida a partir do 1º dia fevereiro até o dia 31 de dezembro: 01 de janeiro do ano subsequente ao da opção, não importando se a empresa foi constituída em janeiro ou não.

2) Se a empresa não for cadastrada no CNPJ e a opção estiver sendo feita no momento desse cadastramento: a data do evento é a mesma data de inscrição da empresa no CNPJ (data de abertura).

Ultimo dia útil do mês de janeiro do ano-calendário.

O próprio dia da inscrição da empresa no CNPJ

Caso a opção seja formalizada fora do prazo

O próprio dia da inscrição da empresa no CNPJ

Art. 16 §1º

Art. 16 §2º

Art. 17, incisoII

Art. 16 §2º

302 Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte 01 de janeiro do ano-calendário subsequente ao ano-corrente Não existe prazo Combinação dos artigos 22,I e 24, I
303 Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social (da Pessoa Jurídica, ou do Sócio ou Titular) 1. REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrida a inscrição do débito em Dívida Ativa da União ou do INSS. Combinação dos dispositvos 22,II, a) e 22, §3º, II com o art. 1º da IN SRF nº 102
304 Exclusão do SIMPLES por ultrapassar o limite da receita bruta 01 de janeiro do ano calendário subsequente àquele em que se deu o excesso da receita bruta.
Obs: Não é permitido para empresas que tenham o ano de abertura igual ao ano de opção pelo Simples

Até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário subsequente àquele em que se deu o excesso da receita bruta Combinação dos dispositivos 22,II, a) e 22 , §3º, I com 24, IV
305 Exclusão do SIMPLES por transformação para Sociedade por Ações 1. REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrida a transformação para Sociedade por Ações Combinação dos dispositivos 22, II, a) e 22, §3º, II art. 1º da IN SRF nº 102
306 Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada 1)REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o início da atividade econômica vedada. Combinação dos dispositvos 22, II, a) e 22, §3º, II
art. 1º da IN SRF nº 102

307 Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio residente ou domiciliado no exterior. 1)REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o ingresso do sócio residente ou domiciliado no exterior. Combinação dos dispositvos 22,II, a) e 22, §3º, II art. 1º da IN SRF nº 102
308 Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior 1)REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrida a transformação Combinação dos dispositivos 22, II, a) e 22, §3º, II art. 1º da IN SRF nº 102
309 Exclusão do SIMPLES por participação no capital da outra pessoa jurídica 1)REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia do mês subsequente àquele em que tiver início a participação no capital de outra pessoa jurídica Combinação dos dispositivos 22, II, a) e 22, §3º, II art. 1º da IN SRF nº 102
310 Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados. 1)REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o gasto incompatível com os rendimentos declarados. Combinação dos dispositivos 22, II, a) e 22, §3º, II art. 1º da IN SRF nº 102
311 Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa 1)REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver início a participação. Combinação dos dispositivos 22, II, a) e 22, §3º, II art. 1º da IN SRF nº 102
312 Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa 1)REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver início a participação. Combinação dos dispositivos 22, II, a) e 22, §3º, II art. 1º da IN SRF nº 102
313 Exclusão por receita de venda de bens importados superior ao limite. Esta atividade passou a ser permitida pelo SIMPLES. A MP 1991-15, de 13.03.00 revogou o inciso XI do art. 9º da Lei 9.317/96,
AD SRF nº 34, de 19.05.2000,

315 Exclusão do SIMPLES Retroativa à Data da Opção/Abertura É a data de opção pelo Simples, quando a matriz da empresa foi inscrita no CNPJ no próprio ano-calendário em que a receita bruta ultrapassou o limite proporcional a R$ 100.000,00 por mês-calendário, independentemente de estar cadastrada como ME ou EPP (empresa nova).
Obs: Permite somente as empresas que tenham o ano de abertura igual ao ano de opção pelo Simples

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o limite da receita bruta tiver sido ultrapassado, na hipótese prevista no artigo 22, II, b) da IN 34/2001 Combinação dos dispositivos 22, II, b) e 22, §3º, II com o 24, III
316 Alteração de Tributos do SIMPLES 1º dia do mês subseqüente ao mês em que ocorreu a alteração dos tributos incluídos no Simples. Não existe prazo
Obs: Poderá ser realizado de ofício ou por solicitação do contribuinte, para a alteração da qualificação tributária da empresa.

322 Exclusão do SIMPLES pela empresa ser resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento 1)REGRA GERAL: Dia 01 do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Obs: Entretanto, para a situação excludente incorrida em 2001, cujas empresas tenham optado pelo SIMPLES até 28.07.2001, a data do evento deverá ser 01.01.2002.

Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a cisão ou qualquer outra forma de desmembramento. Combinação dos dispositivos 22, II, a) e 22, §3º, II art. 1º da IN SRF nº 102
325 Exclusão do SIMPLES por industrializar bebidas ou cigarros Dia 01 do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, em virtude da constatação de industrialização de bebidas ou cigarros. Até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a industrialização de bebidas ou cigarros. As regras definidas pelo parágrafo único inserido pela IN SRF102/2001 não se aplicam ao evento 325 (inciso XVIII do art. 20 da IN SRF 34/2001
Mudança de Enquadramento Topo

A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00, estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ – código do evento 222, inscrever-se na condição de EPP.
A alteração de enquadramento deverá ser efetuada até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário subsequente àquele que se deu o excesso de receita bruta.

2 – Empresa de Pequeno Porte para Microempresa

A empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 120.000,00 poderá, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ – código do evento 222, comunicar o seu enquadramento na condição de micro-empresa.
A pessoa jurídica enquanto não efetuar a alteração permanecerá na condição de EPP, no entanto, se realizar a alteração cadastral, será enquadrada na condição de ME a partir do mês subsequente à alteração, exceto no caso da alteração ocorrer no dia 1º até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte ao ano-calendário em que a receita ficou dentro do limite de microempresa, será enquadrada na condição de ME a partir do dia 1º de janeiro do ano corrente.

Alíquotas Topo

I – Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental Topo

Microempresa:

O valor devido mensalmente pelas Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental inscritos no SIMPLES como ME será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais

Receita bruta acumulada

ME contribuinte do IPI

ME não contribuinte do IPI

Até R$ 60.000,00

5,25%

4,5%

De R$ 60.000,01 até 90.000,00

6,75%

6,0%

De R$ 90.000,01 até 120.000,00

8,25%

7,5%

Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio

Empresa de pequeno porte

O valor devido mensalmente pelas Creches, Pré-escolas e Estabelecimentos de Ensino Fundamental inscritos no SIMPLES como EPP será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:

Receita bruta acumulada

EPP contribuinte do IPI

EPP não contribuinte do IPI

Até R$ 240.000,00
8,85%

8,1%

De R$ 240.000,01 até 360.000,00
9,45%

8,7%

De R$ 360.000,01 até 480.000,00
10,05%

9,3%

De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00
10,65%

9,9%

De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00
11,25%

10,5%

De R$ 720.000,01 até 840.000,00
11,85%

11,1%

De R$ 840.000,01até R$ 960.000,00
12,45%

11,7%

De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00
13,05%

12,3%

De R$ 1.080.000,01 até R$1.200.000,00
13,65%

12,9%

Acima de R$ 1.200.000,00 (*)
16,38%

15,48%

  • No caso da Receita bruta acumulada ser maior que R$ 1.200.000,00, a pessoa Jurídica estará automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites aplicáveis

Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio

II – Demais Atividades Topo

Microempresa:

O valor devido mensalmente pela ME (exceto Creche, Pré-escola e Estabelecimento de Ensino Fundamental) inscrita no SIMPLES será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais

Receita bruta acumulada

ME contribuinte do IPI

ME não contribuinte do IPI

Até R$ 60.000,00

3,5%

3,0%

De R$ 60.000,01 até 90.000,00

4,5%

4,0%

De R$ 90.000,01 até 120.000,00

5,5%

5,0%

Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a ME, tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão um acréscimo conforme definido em convênio

Empresa de pequeno porte

O valor devido mensalmente pela EPP(exceto Creche, Pré-escola e Estabelecimento de Ensino Fundamental), inscrita no SIMPLES, será determinado mediante aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais

Receita bruta acumulada

EPP contribuinte do IPI

EPP não contribuinte do IPI

Até R$ 240.000,00
5,9%

5,4%

De R$ 240.000,01 até 360.000,00
6,3%

5,8%

De R$ 360.000,01 até 480.000,00
6,7%

6,2%

De R$ 480.000,01 até R$ 600.000,00
7,1%

6,6%

De R$ 600.000,01 até R$ 720.000,00
7,5%

7,0%

De R$ 720.000,01 até 840.000,00
7,9%

7,4%

De R$ 840.000,01até R$ 960.000,00
8,3%

7,8%

De R$ 960.000,01 até R$ 1.080.000,00
8,7%

8,2%

De R$ 1.080.000,01 até R$1.200.000,00
9,1%

8,6%

Acima de R$ 1.200.000,00 (*)
10,92%

10,32%

  • No caso da receita bruta acumulada ser maior que R$ 1.200.000,00, a pessoa jurídica estará automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites aplicáveis.

Caso o Estado e/ou Município em que esteja estabelecida a EPP tenha aderido ao SIMPLES, os percentuais do quadro acima terão acréscimo conforme definido em convênio.

Forma e Data de Pagamento Topo

O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, inscritas no Simples será feito de forma centralizada, mensalmente, por meio do DARF – SIMPLES, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, com o código de receita 6106