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Multas Fiscais - Declarações

09/11/11 15:32

MULTAS FISCAIS – DECLARAÇÕES

RECEITA FEDERAL
OBRIGAÇÃO
PRAZO
MULTAS
PER/DCOMP
Data venc.do débito
Mesma dos pagtos. em atraso
DIPI-BEBIDAS
Até o dia 10 do mês seguinte
R$ 31,65
CIDE-COMBUSTÍVEIS
Até dia 25 do mês em que se utilizar o crédito
R$ 5.000,00 por mês de atraso
DIF(Decl.Especial Inf.Fiscais)-BEBIDAS
Último dia útil do mês seguinte
R$ 5.000,00 por mês de atraso
DIF(Decl.Especial Inf.Fiscais)CIGARROS
Último dia útil do mês seguinte
R$ 5.000,00 por mês de atraso
DOI-Declaração Operaç.Imobiliárias
Último dia útil do mês seguinte
0,1% ao mês limitada a 1%, s/operação e no mínimo
R$ 500,00.
DCTF
1º trimestre 2004 – 14 de maio de 2004
2º trimestre 2004 – 13 de agosto de 2004
3º trimestre 2004 – até 12 de novembro de 2004
4º trimestre 2004 – até 15 de fevereiro de 2005
* Multa de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor do imposto de renda informado, ainda que integralmente pago.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.
* R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas
DCP-DECL.CRÉDITO PRESUMIDO
1º trimestre 2004 – 14 de maio de 2004
2º trimestre 2004 – 13 de agosto de 2004
3º trimestre 2004 – até 12 de novembro de 2004
4º trimestre 2004 – até 15 de fevereiro de 2005
R$ 5.000,00 por mês de atraso
DACON
Último dia útil do mês seguinte ao término do trimestrecalendário de referência
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo; e
II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, quanto às informações omitidas, inexatas ou incompletas.

DIF-PAPEL IMUNE
Último dia útil do mês seguinte ao término do trimestre
R$ 5.000,00 por mês de atraso
DNF-NOTAS FISCAIS
Até o último dia útil do trimestre seguinte
R$ 5.000,00 por mês
Demonstrativo de Exportações
Último dia útil do mês seguinte ao trimestre
R$ 538,93
DIRF
Último dia útil de fevereiro de cada ano
2% ao mês s/IRF declarado limitado a 20% ou no mínimo R$ 200,00 para PF e PJ isentas, e no mínimo R$ 500,00 demais PJ
INFORME DE RENDIMENTOS
último dia de fevereiro de cada ano
R$ 41,43 por documento
Decred-Cartões de Crédito
Semestralmente, em fevereiro e agosto
R$ 5.000,00 por mês
DIMOB Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
Até o último dia útil de março de cada ano
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo; II – cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.
DIRPF-Decl. Imp.Renda P. Física
Até o último dia útil de abril de cada ano
1% do IR devido limitado a 20% e no mínimo R$ 165,74
Declaração Simplificada (Simples e Inativas)
Até 31 de maio de cada ano
* Multa de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor do imposto de renda informado, ainda que integralmente pago.A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00. R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas

DIPJ
Até 30 de junho de cada ano
* Multa de 2% ao mês ou fração, limitada a 20% do valor do imposto de renda informado, ainda que integralmente pago. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.* R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas
DITR
até 30 de setembro de cada ano
1% ao mês, sobre o IR devido, no mínimo R$ 50,00
Inexistência de lançamentos mensais na contabilidade
Multa administrativa que pode alcançar R$ 56.326,83 (art. 106, II, "a", 110, 112 – D 2.173/97)

a) 100(cem) UFESPs;
b) após o décimo dia útil – multa de 2%(dois por cento) do valor das operações de saídas ou prestações de serviço realizadas no período, acrescida do valor equivalente a 100(cem) UFESPs; inexistindo valor das operações de saídas ou prestações de serviço a multa equivale a 100(cem) UFESPs acrescida de mais 100(cem) UFESPs (artigo 592, VII, “a” do Regulamento do ICMS).