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Empregada Doméstica

03/02/12 10:00

DEFINIÇÕES

Empregada (o) Doméstica (o)

É aquela(e) empregada(o) que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, no âmbito residencial desta (Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/72).

A característica mais importante, é o fato de não trabalhar a doméstica em atividade lucrativa. Se passou a trabalhar na empresa da família, é empregada urbana, com direito a FGTS e seguro desemprego.

São considerados empregado doméstico: Cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeira, caseiro.

Nota importante: ( a atividade da propriedade rural não pode ser lucrativa).

Doméstica/Diarista

Não é prevista claramente em lei, mas a Justiça Trabalhista têm firmado um entendimento em suas decisões.

Para que seja configurado o vínculo de emprego, são necessários os seguintes requisitos:
– Pessoalidade (somente ela presta o serviço),
– Onerosidade (recebe pela execução do mesmo),
– Continuidade (o serviço prestado por ela ocorre de forma contínua)
– Subordinação (você dirige a prestação do serviço), além da prestação dos serviços no âmbito de sua residência.

Em geral, no caso das diaristas, todos estão presentes COM EXCEÇÃO da continuidade.

A grande maioria das decisões na justiça, o entendimento é de que: até duas vezes por semana, não há continuidade.

Mas a partir de três vezes sim, contudo, isso não impede que a empregada entre com uma ação e tenha reconhecido o vínculo.

Sugerimos que, independentemente do número dias por semana que a empregada trabalhe, sua Carteira seja assinada e o INSS recolhido.

Atividades que exerce

As atividades exercidas pela(o) empregada(o) doméstica(o) estão definidas pelo CBO – Classificação Brasileira de Ocupações:

Código CBO: 5-40.20

Título: Empregado doméstico

Sinônimos: Arrumadeira (serviço doméstico) – Criado – Doméstica (empregada) – Servente (serviço doméstico)

Descrição Resumida:
Executa as tarefas domésticas de uma residência, limpando e arrumando suas dependências, preparando refeições, servindo-a à mesa e efetuando a conservação do vestuário, para manter a higiene da mesma, conservá-la em condições de uso e atender às necessidades de seus residentes.

Descrição Detalhada:
limpa quartos, banheiros e outras dependências, varrendo, lavando, encerando e espanando todos os cômodos, para manter as condições de higiene; arruma quartos, banheiros e outras dependências, trocando roupas de cama, toalhas, sabonetes e outras provisões, dispondo os ornamentos, utensílios e outras peças em seu local de guarda ou uso, para conservar em condições de utilização os compartimentos da casa; prepara refeições diversas, providenciando os ingredientes, fazendo refogados, assados e cozidos e dispondo-os em travessas, para atender às necessidades alimentares dos comensais; compõe a mesa, dispondo ordenadamente pratos, copos, talheres e guardanapos, para sua utilização durante as refeições; serve os alimentos preparados, transportando-os em carrinhos ou bandejas, para possibilitar aos comensais fazerem suas refeições; recolhe talheres, travessas e outras louças após a utilização pelos comensais, retirando-as da mesa durante ou no final das refeições, para providenciar a lavagem das mesmas; limpa os utensílios empregados no serviço, lavando-os, esfregando-os, secando-os e guardando-os nos locais determinados, para assegurar sua posterior utilização; efetua a conservação do vestuário dos residentes e roupas de cama e mesa, limpando, lavando, passando e realizando pequenos reparos em suas peças, para mantê-las em condições de uso.
Admissão

Documentos necessários para admissão

1) – Carteira de trabalho e Previdência Social – (indispensável)
A Carteira de trabalho, deve ser assinada pelo patrão (oa) desde o primeiro dia de trabalho da empregada.

Como assinar a Carteira da empregada:

É só preencher os campos especificados na primeira página em branco que tiver "contrato de trabalho" escrita no topo, com os seguintes dados:

A) Nome do empregador;

B) Espécie de estabelecimento: residência (sítio, chácara etc.);

C) Data da admissão: a data do início das atividades;

D) Cargo ou função: discriminar a função (empregada doméstica, babá, cozinheira, motorista etc.);

E) Código CBO, conforme tabela do Ministério do Trabalho.

F) Salário ajustado: não poderá ser inferior ao mínimo fixado por lei e deve ser pago mediante recibo assinado pelo empregado.

G) Data de saída: preenchida quando a empregada for demitida.

Outras Anotações:

A) Férias: data do início e término e o período aquisitivo;

B) Alterações Salariais: Anotar as Alterações de Salário, Data, Valor, Motivo e possível alteração na função.

São necessários os seguintes documentos para tirar uma CTPS:

  • Duas fotos 3 x 4, com fundo branco, iguais e recentes.
  • Documento de identidade: Carteira de Identidade, Certidão de nascimento, Certidão de Casamento, Certificado de Reservista ou Carteira de Identidade Militar para os homens.

A emissão é feita pela Prefeitura, posto do SINE ou Órgão do Ministério do Trabalho.

B) Para a inscrição no INSS devem ser apresentados os seguintes documentos:

CPF, Identidade e Título de Eleitor. O cadastramento é feito pelo INSS ou pelos CORREIOS. Esta inscrição pode ser feita via Internet no site: www.previdenciasocial.gov.br . Pode também ser utilizado como inscrição no INSS, o número do PIS/PASEP, caso a empregada já o tenha.

C) Cartas de referência ou atestado de boa conduta expedido por autoridade policial ou pessoa idônea;

D) Atestado de saúde (se o empregador entender necessário). Salienta-se que este atestado não poderá, de forma alguma ser de gravidez. Tal prática é ilegal e completamente vedada pela legislação vigente.
Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica

PARTES

(Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), neste ato denominado EMPEGADOR.

De outro lado, denominada EMPREGADA DOMÉSTICA, (Nome da Empregada Doméstica), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), Carteira de Trabalho n.º (xxx), série (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx),

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1 – OBJETO DO CONTRATO

O presente tem como OBJETO, a prestação de serviços domésticos por parte da contratada, na residência do contratante, salvo se combinadas previamente viagens ou outros compromissos. Desta forma, aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições pessoais e com as instruções do EMPREGADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os serviços mencionados acima são inerentes à contratada, portanto não poderá transferir sua responsabilidade na execução, para outrem que não esteja previamente contratado.

CLÁUSULA 2 – FORMA E PRAZO DA CONTRATAÇÃO

O presente contrato terá o lapso temporal de validade de (xxx) meses, a iniciar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx) e findar-se no dia (xxx), do mês (xxx) no ano de (xxx), data a qual as partes combinarão a continuidade ou não dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado também que haverá prazo de experiência que vigerá a partir da assinatura deste contrato e terá a duração de 90 (noventa) dias. Após este prazo o EMPREGADOR terá a faculdade de cumprir o disposto no caput. Tal faculdade também é inerente à EMPREGADA, assim, durante o prazo de experiência, a mesma poderá rescindí-lo.

CLÁUSULA 3 – DO SALÁRIO

O salário acordado entre as partes é de R$ (xxx) (Valor Expresso) mensais, a ser efetuado em dinheiro, até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos pelo EMPREGADOR, bem como será dado 2 (dois) vales-transporte por dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPREGADA desde já concorda que, havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida ao pagamento das despesas que causar.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para efeito de pagamento, serão descontados os adiantamentos se porventura existirem.

CLÁUSULA 4 – DA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO

As partes irão extinguir o presente contrato pelas causas explicitadas, bem como se houver insatisfação pela execução do serviço ou no recebimento do mesmo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a EMPREGADA se manifeste a respeito do desejo de sair, proporcionará o prazo suficiente ao EMPREGADOR até que o mesmo contate uma empregada substituta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As infringências da legislação trabalhista que rege a função das empregadas facultarão ao EMPREGADOR realizar dispensa por JUSTA CAUSA.

CLÁUSULA 5 – DA AUSÊNCIA DO EMPREGADOR

Facultará ao EMPREGADOR convocação da EMPREGADA para realizar o acompanhamento em viagens e outros compromissos. Caso seja convocada, a mesma irá realizar os serviços inerentes à função, nos termos do presente contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: O EMPREGADOR, não necessitando dos trabalhos da EMPREGADA poderá liberá-la para descanso, ou combinar o efetivo trabalho nos dias a serem previamente determinados.

CLÁUSULA 6 – DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, as quais elegem o foro da cidade de (xxx), para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento do mesmo.

Resta acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte da EMPREGADA, ficará a EMPREGADOR facultada a apresentar advertências, suspensão e/ou demissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata, como porte de armas, embriagues, furto, etc.

E, por estarem justas e convencionadas as partes, assinam o presente CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Local, data e ano.

Empregador

Empregada

Testemunha 1

Testemunha 2

Reconhecimento de firma de todos.
Encargos Sociais

1- INSS – Previdência Social

A) Calculo da GPS

Considerando um salário mensal de R$ 260,00 temos:

Empregado ( 8 % sobre 260,00) = R$ 20,08

Empregador (12,00% sobre 260,00) = R$ 31,20

TOTAL DA GUIA = R$ 51,28

O recolhimento das contribuições (empregador e empregado em uma guia somente) deverá ser efetuado em GPS com os códigos de pagamento:

1600 – Empregado doméstico – Recolhimento mensal – NIT/PIS/PASEP;
1651 Empregado doméstico – Recolhimento trimestral – NIT/PIS/PASEP.

B) Data vencimento:

No dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

Modelo da GPS

GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS

  1. CÓDIGO DE PAGAMENTO

1600

  1. COMPETÊNCIA

02/2003

  1. IDENTIFICADOR

12345678901

  1. NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO:

  2. VALOR DO INSS


R$ 51,28


2.VENCIMENTO

(Uso exclusivo INSS)

9.VALOR DE OUTRAS ENTIDADES

ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subseqüentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado

  1. ATM/MULTA E JUROS

  2. TOTAL


R$ 51,28

  1. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA

1- FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Considerando um salário mensal de R$ 260,00 temos:

8,5 % sobre 260,00) = R$ 22,10 ( valor do FGTS )

A partir do mês de março de 2000, através da Medida Provisória nº 1.986/99, a empregada passa a ter direito ao FGTS.

Entretanto, tal direito é FACULTATIVO, ou seja, o empregador concede se quiser

Dependerá de acordo entre empregador e empregada.

Entretanto a partir do momento em que o recolhimento é efetuado pela primeira vez, algumas conseqüências se estabelecem: